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RDC SESA

374/2015

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RDC ANVISA

216/2004

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OFÍCIO CASA CÍVIL 

737/2020

(SERVIÇO ESSENCIAL)

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RDC SESA 84/2022 

(COMÉRCIO PRODUTOS SANEANTES DE USO PROFISSIONAL)

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RDC ANVISA

52/2009

(Substituído pela RDC ANVISA 622/2022)

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LEI ESTADUAL

13331/2001

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DECRETO

10282/2020

GOVERNO FEDERAL (ATIVIDADES ESSENCIAIS)

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LEI COMPLENTAR

123/2006

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NOTA TÉCNICA ANVISA

028/2020

(SERVIÇO ESSENCIAL)

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RDC ANVISA

622/2022

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